ITBI: descubra se você tem direito a restituição

Quem tem direito à restituição?

Você pode ter direito à restituição se:​

• Comprou um imóvel nos últimos cinco anos;

• Pagou o ITBI calculado sobre um valor superior ao efetivamente negociado;

• O município não justificou essa diferença por meio de processo administrativo próprio.​

Como verificar se houve pagamento a maior?

Para saber se você pagou ITBI a mais:

1. Verifique o valor do ITBI pago na guia de pagamento ou na escritura do imóvel.

2. Compare esse valor com o valor declarado na transação.

3. Se o imposto foi calculado sobre um valor superior ao da compra e venda, sem justificativa formal, você pode ter direito à restituição.

Como solicitar a restituição?

O processo pode variar conforme o município, mas geralmente envolve:

1. Pedido administrativo: Protocole um requerimento na prefeitura, apresentando documentos como:

   • Comprovante de pagamento do ITBI;

   • Contrato de compra e venda ou escritura do imóvel;

   • Documentos pessoais.​

2. Ação judicial: Se o pedido administrativo for negado ou não houver resposta em prazo razoável, é possível ingressar com ação judicial para reivindicar a restituição

Prazo para solicitar a restituição

O prazo para solicitar a restituição é de cinco anos a partir da data do pagamento do imposto